O Governo do Estado da Bahia, por meio da publicação de um ato administrativo no Diário Oficial do Estado, exonerou o delegado da Polícia Civil Marco Antonio de Oliveira Neves, que exercia a função de titular da Delegacia Territorial de Caravelas, no Extremo Sul do estado. A decisão foi assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicada em 3 de fevereiro.
A demissão e seus fundamentos legais
A exoneração representa a penalidade mais grave prevista na legislação administrativa estadual e foi imposta ao delegado após a finalização de um processo administrativo disciplinar (Processo SEI nº 012.2961.2021.0045684-01). Segundo o ato, a medida foi adotada em virtude de entendimento de que havia “incompatibilidade da permanência do agente no serviço público”.
O ato se baseia em dispositivos da Lei nº 11.370/2009, que rege a organização da Polícia Civil da Bahia, e na Lei nº 6.677/1994, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Entre os fundamentos legais citados estão incisos que tratam de:
- Uso do cargo para obter proveito pessoal ou para terceiros;
- Prática de ato lesivo à honra ou ao patrimônio, com abuso ou desvio de poder;
- Cometer infração penal que torne incompatível o exercício da função policial.
Também foram aplicados artigos do Estatuto que proíbem a obtenção de vantagem pessoal em prejuízo da dignidade da função pública.
Sigilo e tramitação do processo
Até o momento, o conteúdo detalhado do processo disciplinar não foi divulgada ao público, o que impede a descrição das condutas específicas que motivaram a demissão. Autoridades ouvidas nos bastidores destacam que a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no parecer que embasou a decisão indica que todos os trâmites legais foram observados, incluindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pela Constituição Federal e pela legislação estadual.
Repercussões institucionais
A Polícia Civil da Bahia informou que a saída do delegado não prejudica as atividades da Delegacia Territorial de Caravelas, e que os serviços de investigação e polícia judiciária continuam sendo prestados normalmente à população local.
Especialistas em direito administrativo ouvidos em caráter reservado avaliam que a utilização conjunta de dispositivos das leis que regem tanto a Polícia Civil quanto o estatuto do servidor aponta para uma abordagem jurídica robusta por parte da administração estadual. Porém, a falta de divulgação dos detalhes do processo mantém incógnitas sobre as condutas específicas apuradas.
Contexto mais amplo da segurança pública na Bahia
A ação integra um quadro mais amplo de mudanças e ajustes na área de segurança pública no estado nos últimos anos. O governador Jerônimo Rodrigues, desde o início de seu mandato, já promoveu ajustes na cúpula das forças de segurança, incluindo a Polícia Civil, com nomeações para cargos de direção e coordenação, com foco em qualificação técnica e experiência operacional.
Por: Vandilson Reis / Lajedão News
